Description
qualquer distinção, exclusão ou restrição com base no sexo que tenha como efeito ou como objectivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social, cultural e civil ou em qualquer outro domínio
Additional notes and information
A discriminação pode ter origem jurídica (de jure) ou prática (de facto). A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Convenção CEDAW) reconhece e aborda ambas as formas de discriminação, independentemente de estarem contidas em leis, políticas, procedimentos ou práticas.