Description
via de recurso célere para proteger pessoas em risco de qualquer forma de violência através da proibição, restrição ou prescrição de determinado comportamento ao agressor ou agressora
Additional notes and information
A ampla gama de medidas abrangidas por estas decisões significa que existem com várias designações, por exemplo, decisão de afastamento, de interdição, de despejo, de proteção ou injunção.
Um agressor que recuse cumprir a decisão está sujeito a sanções penais ou civis, dependendo do caso específico e do contexto jurídico no país.